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Pasta Leis Ordinárias 2019

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pdf Lei Ordinária Nº 1233/2019

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1233/2019

142 downloads

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1232/2019

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CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

pdf Lei Ordinária Nº 1231/2019

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AUTORIZA CORREÇÃO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DE ACORDO COM ÍNDICE DO INPC, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

pdf Lei Ordinária Nº 1230/2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1229/2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

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