Leis Ordinárias 2021 - Câmara Municipal de Cruzeiro da Fortaleza

Autoriza a abertura de Crédito Especial, para Inclusão de Dotação Orçamentaria para Desapropriação de imóvel localizado no Município de Cruzeiro da Fortaleza - Distrito de Brejo Bonito, na área rural, de propriedade do Sr. Wellington Carlos Vieira, com a seguinte matrícula n° R - 1/37.278 F - 0.89, L 2-BBD Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio, com uma área total de 9.248,00 m²., na forma que especifica e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1287/2021

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ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA.

pdf Lei Ordinária Nº 1286/2021

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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PLENÁRIAS NO PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.

pdf Lei Ordinária Nº 1285/2021

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REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

pdf Lei Ordinária Nº 1284/2021

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSERIR DENTRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS O AUXÍLIO DE PASSAGEM PARA MIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

pdf Lei Ordinária Nº 1283/2021

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REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME PORTARIA N° 3.317, DE 08.12.2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

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