Leis Ordinárias 2021 - Câmara Municipal de Cruzeiro da Fortaleza - MG

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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1282/2021

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.014, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1281/2021

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AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A CASA DA ACOLHIDA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES).

pdf Lei Ordinária Nº 1280/2021

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 1279/2021

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CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1278/2021

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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1277/2021

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1276/2021

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Autoriza a denominação do prédio de instalação da Unidade Básica de Saúde – UBS de Cícero Marques França (Nute) e dá outras providências.

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