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FICA DEFINITIVAMENTE PROIBIDO POR PARTE DA CONCESSIONARIA COPASA DE USAR DISTRIBUIR AGUA EXPLORADA E BENEFICIADA SOBRE A CONCESSÃO DADA PELO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA LAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LDO - LEI DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E REVOGA A LEI N° 1235 DE 04 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PALCO PRINCIPAL FELIPE FERREIRA CORTES, O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ORIUNDO DE CREDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA RELACIONADAS À INFRAÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL APURADO NO TERMO DE PARCELAMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CORREÇÃO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DE ACORDO COM ÍNDICE DO INPC, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE PATROCÍNIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, REVOGA A LEI N° 1233 DE 16 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 23 DA LEI Nº 1.156 DE 02 DE MAIO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O INC. I, DO ART. 5° DA LEI N° 1.184, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCICIO DE 2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SEDE E NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL.

INSTITUI SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS (BANCO DE HORAS) NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.