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AUTORIZA APOIO PÚBLICO AO CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .RPPS

FIXA VENCIMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR.

ACRESCENTA INC. IV AO ART. 4° E ART. 9A À LEI N° 1.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA NATUREZA DE OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA DOAR IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAH MINAS PARA OS FINS DE VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 1.121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REAJUSTE, A TÍTULO GERAL ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

ALTERA O ART. 5° E O ANEXO I DA LEI N° 1.072, DE 07 DE ABRIL DE 2014 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE DA FAMILIA NASF PARA CRIAR O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, ALTERA O VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 1.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INC. III DO ART. 7° DA LEI Nº 1.132 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O INC. III, DO ART. 4° DA LEI N° 1.135, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCICIO DE 2017.